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Legislação União Estável Homoafetiva

União Homoafetiva
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Projeto de Lei 2009
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Infraero Reconhece Companheiros de Mesmo Sexo
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Defensoria Pública do Estado do Pará
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AGU - Parecer Nº 38/2009/RM/DENOR/CGU/AGU
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - RJ
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ADIN 4277 - Petição Inicial
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ADIN 4277 - União Homoafetiva
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78 Direito Negados a Casais Homossexuais
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